Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à DocumentoIA, uma plataforma de processamento inteligente de documentos operada por CodeCortex Tecnologia LTDA. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "Cliente" ou "você") e a DocumentoIA ("nós", "nosso" ou "Plataforma").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso de nossos serviços.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, você declara ter autoridade para vincular tal entidade a estes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: O software, aplicativo web e todos os serviços oferecidos pela DocumentoIA
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma
• Conta: Registro único de acesso à Plataforma vinculado a credenciais do Usuário
• Documentos: Arquivos digitais enviados pelo Usuário para processamento
• Processamento: Operações realizadas pela IA nos documentos (OCR, classificação, extração, etc.)
• Dados Extraídos: Informações estruturadas resultantes do processamento de documentos
• Créditos: Unidades de consumo para utilização dos serviços da Plataforma

3. Descrição dos Serviços

A DocumentoIA oferece uma plataforma de processamento inteligente de documentos (IDP - Intelligent Document Processing) que utiliza tecnologias de Inteligência Artificial, incluindo:

3.1. Funcionalidades Principais

• OCR Avançado: Reconhecimento óptico de caracteres em documentos digitalizados e imagens
• Classificação Automática: Identificação e categorização de tipos de documentos
• Extração de Dados: Captura automática de informações relevantes (datas, valores, nomes, etc.)
• Validação e Conformidade: Verificação de integridade e compliance de documentos
• Integração via API: Conexão com sistemas externos (ERP, CRM, etc.)
• Análise de Contratos: Identificação de cláusulas e termos relevantes
• Gestão de Versionamento: Controle de versões e histórico de documentos

3.2. Limitações do Serviço

Embora nossa tecnologia seja avançada, não garantimos 100% de precisão em todos os processamentos. Recomendamos verificação humana para documentos críticos. A disponibilidade do serviço está sujeita a manutenções programadas e eventuais interrupções técnicas.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade legal
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Possuir e-mail corporativo válido
• Aceitar estes Termos e nossa Política de Privacidade

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que seus colaboradores cumpram estes Termos

5. Uso Aceitável

5.1. Você Concorda em:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e empresariais legítimos
• Processar apenas documentos sobre os quais tenha direitos legais
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Manter backups dos seus documentos originais

5.2. É Expressamente Proibido:

• Processar documentos com conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Enviar documentos que contenham malware, vírus ou código malicioso
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Utilizar robôs, scrapers ou métodos automatizados não autorizados
• Compartilhar, revender ou sublicenciar acesso à Plataforma
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
• Contornar medidas de segurança ou limitações técnicas

6. Propriedade Intelectual

6.1. Propriedade da DocumentoIA

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos de IA, design, logotipos, textos, gráficos e demais elementos, é propriedade exclusiva da DocumentoIA ou de seus licenciadores, protegida por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

6.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da sua assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

6.3. Seus Documentos

Você mantém todos os direitos sobre os documentos enviados para processamento. Ao enviar documentos, você nos concede uma licença limitada apenas para processá-los conforme solicitado e fornecer os serviços contratados.

7. Pagamento e Faturamento

7.1. Planos e Preços

Os preços dos serviços são informados na Plataforma e podem variar conforme o plano contratado. Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

7.2. Forma de Pagamento

• Pagamentos são processados por meio de operadoras de cartão ou boleto bancário
• A cobrança é realizada antecipadamente conforme o ciclo de faturamento
• Créditos não utilizados no período não são acumuláveis, salvo disposição em contrário

7.3. Inadimplência

Em caso de não pagamento, poderemos suspender o acesso à Plataforma após notificação. A inadimplência por mais de 30 dias pode resultar no cancelamento da conta e exclusão de dados.

8. Confidencialidade e Segurança

Tratamos todos os documentos e dados enviados como informações confidenciais. Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Compromissos de Confidencialidade:

• Seus documentos não são acessados para fins diferentes do processamento solicitado
• Não utilizamos o conteúdo dos seus documentos para treinar modelos de IA gerais
• Colaboradores com acesso a dados são vinculados a acordos de confidencialidade
• Dados são excluídos conforme política de retenção após término do contrato

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenções

Na máxima extensão permitida por lei, a DocumentoIA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos (internet, energia, etc.)
• Erros em processamentos realizados por sistemas de terceiros
• Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário

9.2. Limite de Responsabilidade

Nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos é limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Garantias e Isenções

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade e precisão, não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Os resultados de processamento serão 100% precisos
• Todas as funcionalidades estarão disponíveis em todos os momentos

11. Vigência e Rescisão

11.1. Vigência

Estes Termos entram em vigor no momento do aceite e permanecem válidos enquanto você utilizar a Plataforma.

11.2. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou entrando em contato conosco. Não há reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente.

11.3. Suspensão ou Cancelamento pela DocumentoIA

Podemos suspender ou cancelar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou de políticas da Plataforma
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Não pagamento de valores devidos
• Determinação judicial ou administrativa

12. Disposições Gerais

12.1. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.2. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12.3. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nossa autorização prévia por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

12.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato: